Em celebração ao Mês das Mulheres, preparei um conteúdo muito especial: Leis que Toda Mulher Precisa Saber. Vou dar ênfase a algumas das leis que considero mais importantes para conhecimento de todas as mulheres.
Leis que Toda Mulher Precisa Saber
Confira abaixo cinco leis que julgo ser de grande importância para conhecimento na vida de cada mulher.
Lei Maria da Penha
Bastante conhecida, a Lei Maria da Penha combate a violência doméstica. A lei 11.340 alterou o Código Penal, inserindo o parágrafo 9 do Artigo 129, que viabilizou a prisão em flagrante de agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar. Oferece medidas protetivas, escolta, transporte para local seguro e a possibilidade de distância mínima entre agressor e vítima.
Lei Carolina Dieckmann
A Lei Carolina Dieckmann estabelece entre outras coisas o crime de invasão de aparelhos eletrônicos para obter dados e arquivos pessoais da vítima. Estabelece detenção mais multa. A lei recebeu este nome devido ao sucedido com a atriz, quando um hacker invadiu seu computador e teve acesso a diversas fotos pessoais íntimas.
Lei do Minuto Seguinte
Já a Lei do Minuto Seguinte garante o direito a assistência emergencial, integral e multidisciplinar a mulheres vítimas de agressões ou violência sexual. Confere amparo médico e psicológico, além de medidas de prevenção a DSTs.
Lei Joanna Maranhão
A lei conhecida como Lei Joanna Maranhão garante às vitimas de abuso sexual, maior tempo de denúncia ao agressor. O prazo começa a contar quando a vítima completa 18 anos. A lei nº 12.650/2012 mudou o prazo de prescrição do crime contra crianças.
O nome da lei se refere a nadadora e ativista brasileira, quando divulgou os crimes cometidos por um ex-treinador, contra ela na infância. Até então, crimes desta natureza prescreviam em justiça, até a batalha de Joanna alcançar a mudança do código penal brasileiro.
Stalking
O Stalking torna crime a prática de perseguir, importunar ou assediar uma pessoa por meio físico ou eletrônico.
Precisando de ajuda legal? Conte comigo. Meu modo de fazer advocacia é ter o ser humano em primeiro lugar, hoje e sempre.
