A união estável se baseia na situação de fato. O que isso quer dizer? Nela, não há obrigação legal de formalização por contrato ou escritura pública. Assim sendo, torna-se suficiente a união pública com o objetivo de constituir família.

Confira 5 motivos para você regularizar a união estável

• Escolha do regime de bens

A comunhão parcial de bens é o regime geral adota em nosso país. Desta forma, se você não se manifestar quanto à escolha do regime que você deseja para sua relação, será esta a ser aplicada.

Na união estável não é diferente. No caso de os companheiros não formalizarem definirem o regime de bens em sua união estável, o regime da comunhão parcial é que vai entrar em vigor, ainda que pode não seja o melhor para o casal.

• Funciona como prova documental

Muitos casais que tiveram uniões estáveis por longos anos, chegam a adquirir patrimônio e registram apenas no nome de um dos companheiros. Se este vem a falecer, para realizar o inventário, seria necessário o reconhecimento post morten da união, comprovando que o casal viveu em união estável. Já com contrato de convivência, seria muito mais rápido e prático este reconhecimento.

• Possibilita a adoção do sobrenome

Na união estável isto também pode acontecer, deste que as partes se manifestem desta forma em um documento escrito.

• Permite a inclusão do companheiro como dependente

Com a união estável documentada, é possível pedir a inclusão do companheiro como seu dependente junto ao INSS, previdências privadas, imposto de renda, plano de saúde, seguro de vida, clubes, entre outros.

• Admite a estipulação de cláusulas existenciais

Em uma escritura pública ou contrato de convivência é possível estabelecer cláusulas existenciais, como dever de fidelidade, regras de coabitação, divisão de tarefas domésticas e de responsabilidade com os filhos, guarda de animais de estimação, etc.

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